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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Porto de Moz | 233360

#233360
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Porto de Moz
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, ao município é vedado:

a) Elaborar o Plano Diretor.
b) Prover sobre a desobstrução das vias aquáticas do município.
c) Instituir posturas locais, juntando-as em código.
d) Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
e) Utilizar tributo com efeito de confisco.

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