Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Palmeiras de Goiás | 233139

#233139
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Palmeiras de Goiás
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Dentro da limitação do ordenamento legal, ainda sim ressalvadas as exceções previstas, das alternativas abaixo assinale aquela que representa coerência de acordo com o Código Tributário Municipal.

a) É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado.
b) É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.
c) É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários.
d) É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco articular e promover a integração e cooperação no âmbito Federal e Estadual com os municípios da região, no processo de planejamento e de gestão urbana e ambiental nas questões de interesse comum.
e) Nenhuma das alternativas anteriores

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