(1,0) 1 -
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
A presente lei, no verso em que trata da ordem econômica e social para o Município de Estância Velha, determina que o mesmo deverá dentre outros princípios zelar pela planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para:
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