Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais) | 232757

fácil

(1,0)

A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:

a) A instituição e extinção de autarquia e fundação pública.
b) É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
c) A criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas.
d) É vedada a delegação de poderes aos vereadores para extinção ou transformação de entidade ou autarquia.
e) Ao município somente é permitido instituir ou manter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

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