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Simulado Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)
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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais) | 232757
#232757
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)
Tipo
Múltipla escolha
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fácil
(1,0)
A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:
a) A instituição e extinção de autarquia e fundação pública.
b) É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
c) A criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas.
d) É vedada a delegação de poderes aos vereadores para extinção ou transformação de entidade ou autarquia.
e) Ao município somente é permitido instituir ou manter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.
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