Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Caxias do Sul | 232898

fácil

(1,0) 1 -

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é de competência privativa da Câmara Municipal:

a) Deferir ou não a permissão dada pelo Prefeito para que o Vice-Prefeito se ausente do Município por período superior a 15 dias.
b) Representar o Município em juízo e fora dele
c) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
d) Encaminhar ao Poder Executivo pedido de informações por escrito, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
e) Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, em sessão com maioria de 1/3 dos votos.

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