Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Araçatuba | 233936

fácil

(1,0)

É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que

a) o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
c) o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
d) a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.
e) a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.

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