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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | 245973

#245973
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

São requisitos do auto de infração fiscal lavrado por funcionário da Prefeitura de Natal, exceto:

a) a descrição minuciosa da infração.
b) o nome e o endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver.
c) a inscrição municipal correspondente, bem como a inscrição no Ministério da Fazenda.
d) a indicação dos tributos devidos, sendo desnecessária a pronta apresentação dos cálculos.
e) os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.

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