Questões comentadas IGP-RS de Matérias Diversas | 153769

Vamos analisar cada alternativa com base na legislação brasileira sobre perícia, saúde mental e proteção de grupos vulneráveis (principalmente Lei nº 10.216/2001, Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003, Resolução CNS nº 466/2012, e RDC nº 502/2021 – ANVISA):

a) “Indivíduos com transtorno mental, bem como crianças e adolescentes, podem participar de pesquisas científicas apenas quando assistidos por representante legal, o qual dará (ou não) o consentimento livre e esclarecido.”

✅ Correta. A Resolução CNS nº 466/2012 determina que participantes incapazes ou vulneráveis, como portadores de transtornos mentais, crianças e adolescentes, só podem participar de pesquisa com consentimento do representante legal e assentimento do participante, quando possível.

b) “Segundo legislação específica em vigor, nas Instituições de Longa Permanência Para Idosos (ILPI), eventos como queda com lesão e tentativa de suicídio de residentes são de notificação compulsória e imediata à autoridade sanitária.”

✅ Correta. A RDC nº 502/2021 (ANVISA) determina que eventos adversos graves, como quedas com lesões, tentativa de suicídio e óbito, devem ser notificados compulsoriamente e de forma imediata à autoridade sanitária local.

c) “Em caso de procedimento pericial determinado em idoso enfermo, este não está obrigado a comparecer ao órgão público, devendo ser examinado em sua residência.”

✅ Correta. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 71), o idoso enfermo ou com dificuldade de locomoção não é obrigado a se deslocar para perícias ou audiências — o ato deve ocorrer em sua residência.

d) “A internação psiquiátrica compulsória é definida em lei como aquela determinada pelo médico, contra a vontade do paciente e deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 24 horas através de laudo médico circunstanciado.”

❌ Incorreta. A Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) define que:

• Internação involuntária → determinada pelo médico, sem o consentimento do paciente, a pedido de terceiro; deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72h.
• Internação compulsória → determinada pelo juiz, com base em laudo médico circunstanciado.

👉 Portanto, a alternativa está errada porque atribui a competência da internação compulsória ao médico, quando na verdade essa é determinada por decisão judicial.

✅ Gabarito: letra D (INCORRETA)

Resumo:

| Alternativa | Correção | Fundamentação | | ----------- | -------- | ---------------------------------------------------- | | a | ✅ | Resolução CNS 466/2012 | | b | ✅ | RDC ANVISA 502/2021 | | c | ✅ | Estatuto do Idoso, art. 71 | | d | ❌ | Lei 10.216/2001 — compulsória é judicial, não médica |