Questões comentadas Funceme de Matérias Diversas | 163593

fácil

(1,0) 1 -

No que diz respeito aos instrumentos de planejamento orçamentário do Governo do Estado do Ceará, é correto afirmar que

a) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa até quinze de abril do ano que precederá à vigência do orçamento anual subsequente.
b) a mensagem do Executivo, referente ao plano plurianual, deverá ter ingresso na Assembleia Legislativa até trinta e um de agosto do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência.
c) o projeto de lei orçamentária será submetido pelo Executivo à Assembleia Legislativa, observando o prazo máximo de cento e vinte dias do início de sua vigência, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
d) a Lei de Orçamento do Estado observará, para investimentos do setor público estadual do Interior, dotação nunca inferior a cinquenta por cento do valor global consignado para esse fim.

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