Perfeito — vamos no padrão CONTEXT MASTER, direto ao ponto, com foco total em acerto de prova. 🎯⚖️🌱
🧠 CONTEXT MASTER — Explicação de Alternativa Correta (Concurso)
1️⃣ Alternativa correta
Alternativa correta: LETRA B
2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)
A Constituição Federal distribui as competências ambientais entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, distinguindo:
competência legislativa
competência administrativa (executiva)
📌 No licenciamento ambiental, é exigida certidão da Prefeitura atestando que o empreendimento está conforme a legislação de uso e ocupação do solo urbano.
Isso decorre diretamente da:
👉 competência municipal para planejar e controlar o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da CF).
🎯 Portanto, a alternativa B está correta, pois conecta corretamente:
✔️ licenciamento ambiental
✔️ certidão municipal
✔️ competência constitucional do Município
3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ Competência administrativa ambiental — art. 23 da CF
É competência comum da União, Estados, DF e Municípios:
proteger o meio ambiente
combater a poluição
preservar florestas, fauna e flora
📌 A cooperação entre os entes deve ser regulada por lei complementar (Lei Complementar 140/2011).
📌 2️⃣ Competência legislativa ambiental — art. 24 da CF
É concorrente entre:
União
Estados
Distrito Federal
🚫 Municípios NÃO participam da competência concorrente do art. 24.
📌 3️⃣ Competência urbanística municipal — art. 30, VIII, CF
Compete ao Município:
✔️ promover adequado ordenamento territorial
✔️ controlar uso, parcelamento e ocupação do solo urbano
➡️ Daí surge a exigência da certidão municipal no licenciamento ambiental.
4️⃣ 🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
Uma empresa quer construir um prédio industrial em área urbana.
❌ Não basta licença ambiental estadual
✅ Precisa comprovar que o uso do solo é permitido pela lei municipal
➡️ Conclusão jurídica: a Prefeitura deve emitir certidão de conformidade urbanística, exatamente como diz a alternativa B.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
A ❌ A CF exige lei complementar, não lei ordinária (art. 23, parágrafo único).
C ❌ Municípios não integram a competência concorrente do art. 24.
D ❌ A competência administrativa inclui fiscalização e aplicação de sanções ambientais.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
Frase de ouro:
👉 A exigência de certidão municipal no licenciamento ambiental decorre da competência constitucional do Município para o controle do uso e ocupação do solo urbano.
