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Questões comentadas . Concursos Diversos de Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse | 212189

#212189
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Se um ente da Federação receber recursos da União, mediante convênio, para a aplicação em programa governamental descentralizado, e a previsão de uso desses recursos for igual ou superior a um mês, tal ente deverá mantê-los aplicados em cadernetas de poupança, sendo os rendimentos dessas aplicações, obrigatoriamente, aplicados nas mesmas finalidades objeto do convênio.

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