A alternativa correta é:
c) É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui tanto as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa como as horas em que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador.
🧾 Fundamentação jurídica:
A situação é regida pelo:
Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994)
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
CLT, no que for compatível com o regime da advocacia empregada
🔹 Regra geral da jornada de advogado empregado:
Conforme o art. 20 da Lei nº 8.906/94:
“A jornada de trabalho do advogado empregado é de quatro horas diárias e vinte horas semanais, salvo pacto de dedicação exclusiva, com previsão expressa no contrato de trabalho, caso em que poderá ser de até 8 horas diárias.”
Portanto:
✅ Dedicação exclusiva é permitida, desde que pactuada por escrito (o que ocorreu no caso de Enzo).
✅ A jornada legalmente pode ser de até 8 horas por dia nesse regime.
🔹 Sobre o tempo à disposição do empregador:
De acordo com a CLT (art. 4º):
“Considera-se como tempo de serviço o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens...”
Portanto:
O período de “plantão” pela manhã, mesmo que Enzo não esteja fisicamente na empresa, conta como tempo de trabalho.
Se ele trabalha 3 horas à disposição pela manhã + 6 horas à tarde = 9 horas, ele excede a jornada de 8 horas.
Logo, a hora excedente deverá ser paga como hora extra.
✔️ Correta:
Letra C: reconhece:
A validade do regime de dedicação exclusiva;
O limite de 8 horas diárias;
A contagem como jornada de trabalho das horas de plantão, mesmo que fora da sede;
E o pagamento de horas extras quando a jornada ultrapassar esse limite.
❌ Por que as demais estão erradas:
a) Incorreta – é permitida a dedicação exclusiva.
b) Incorreta – erra ao excluir as horas de plantão da jornada regular.
d) Incorreta – o limite é de 8 horas, não 9, mesmo com dedicação exclusiva.
✅ Gabarito: c).
