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Questões comentadas . Concursos Diversos de Da Advocacia Pública | 271071

#271071
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Da Advocacia Pública
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa correta:

I. A incompatibilidade pode tanto importar no cancelamento, quanto no licenciamento da inscrição do advogado.

II. O Advogado Geral da União, por ocupar cargo de direção na estrutura da administração federal, mas, ao mesmo tempo, por ter a função de representar judicialmente o ente público a que está vinculado, possui incompatibilidade especial sendo autorizado a advogar de modo exclusivamente vinculado à função que exerce.

III. Os professores das universidades públicas, não têm impedimento para a advocacia.

IV. Os delegados de polícia não podem advogar contra a pessoa jurídica que os remunera; assim, delegado da Polícia Federal poderá advogar contra o estado-membro ou município, mas não contra a União.

Comentários da questão

  • - 17/06/2025 às 09:45

    Análise detalhada da assertiva IV: IV. Os delegados de polícia não podem advogar contra a pessoa jurídica que os remunera; assim, delegado da Polícia Federal poderá advogar contra o estado-membro ou município, mas não contra a União.

    O Estatuto da OAB, art. 28, inciso IV, veta a advocacia contra a pessoa jurídica que remunera o profissional.

    Delegados de polícia estaduais são funcionários públicos do respectivo estado, e delegados da Polícia Federal são servidores da União.

    Portanto, um delegado da Polícia Federal não pode advogar contra a União, que é seu órgão remunerador.

    Mas pode advogar contra estados ou municípios (outros entes federativos), pois não são seus empregadores.

    À primeira vista, a assertiva parece correta.

    Por que a assertiva IV pode ser considerada incorreta? O problema está no conceito de "delegado de polícia" e sua natureza jurídica para fins de vedação na advocacia:

    Delegados da Polícia Federal são servidores públicos federais, mas estão sujeitos a regras específicas quanto ao exercício da advocacia, conforme entendimento do Estatuto e de normas complementares.

    Porém, alguns entendimentos apontam que a vedação de advocacia contra o ente que remunera aplica-se a delegados estaduais, mas a situação do delegado da Polícia Federal pode ser mais restritiva, pois eles são servidores federais em cargo que tipicamente tem vedação total à advocacia privada (por exemplo, cargos que exigem dedicação exclusiva ou que são considerados em regime estatutário restritivo).

    Logo, a possibilidade de advogar contra estados e municípios pode não ser garantida para delegados federais em razão das restrições específicas de seu cargo.

    Conclusão As assertivas I, II e III estão corretas, pois refletem normas gerais claras.

    A assertiva IV, apesar de parecer correta, pode estar incorreta por uma interpretação mais restritiva da legislação sobre a advocacia dos delegados federais, especialmente quanto à possibilidade de advogar contra estados ou municípios.

    Por isso, o gabarito escolhe a alternativa B, pois considera que a IV está incorreta ou pelo menos não universalmente correta.