Questões comentadas . Concursos Diversos de Cumprimento de Sentença | 271051

#271051
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Cumprimento de Sentença
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Dominique, cidadão francês, foi parte em procedimento arbitral que teve como sede uma câmara localizada em Paris, na França, tendo este também sido o local onde a sentença foi proferida. Ele obteve êxito em sua pretensão, que foi julgada conforme a legislação francesa, e, agora, deseja receber da parte sucumbente os valores a que faz jus. A parte devedora é brasileira e possui patrimônio no Brasil, sendo a condenação de natureza cível. Ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo.Assinale a opção que indica o procedimento que Dominique deve adotar.

a) Iniciar procedimento de cumprimento de sentença perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora, uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivo judicial.
b) Ajuizar ação de execução perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora, uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivo extrajudicial.
c) Dar início aos trâmites para recebimento dos valores perante os tribunais de Paris, na França, uma vez que esse foi o local onde foi conduzido o procedimento de arbitragem.
d) Obter, preliminarmente, a homologação da sentença arbitral perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelas características narradas na questão, trata-se de sentença arbitral estrangeira. Responder

Comentários da questão

- 17/06/2025 às 11:21

A alternativa correta é a letra D: "Obter, preliminarmente, a homologação da sentença arbitral perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelas características narradas na questão, trata-se de sentença arbitral estrangeira."

Explicação: A sentença arbitral foi proferida no exterior (Paris, França), com base em legislação estrangeira, o que a caracteriza, segundo a legislação brasileira, como uma sentença arbitral estrangeira.

Nos termos do art. 35 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), sentenças arbitrais estrangeiras só produzem efeitos no Brasil após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fundamentação legal: Art. 35, Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem):

“A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil conforme os tratados em vigor e, na ausência destes, estritamente segundo os termos da presente Lei.”

Art. 38 da mesma Lei: Estabelece os requisitos para o reconhecimento da sentença arbitral estrangeira, entre eles a necessidade de homologação pelo STJ.

Art. 105, I, i, da Constituição Federal:

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras.

Análise das alternativas: a) Iniciar procedimento de cumprimento de sentença perante uma das varas cíveis... ❌ Errada. O cumprimento de sentença estrangeira depende de homologação prévia pelo STJ. Sem essa homologação, a sentença não tem eficácia no Brasil.

b) Ajuizar ação de execução... ❌ Errada. Ainda que a sentença arbitral estrangeira possa vir a ser executada como título executivo judicial (após homologação), antes disso é necessário o procedimento de homologação no STJ.

c) Dar início aos trâmites em Paris... ❌ Errada. A sentença já foi proferida em Paris. O credor agora quer executar a sentença no Brasil, onde há patrimônio da parte devedora. Não há utilidade em buscar novo procedimento no exterior.

d) Obter, preliminarmente, a homologação da sentença arbitral perante o STJ... ✅ Correta. Esse é o procedimento obrigatório e exclusivo, conforme a legislação brasileira e os tratados internacionais (como a Convenção de Nova York de 1958, da qual o Brasil é signatário).

Conclusão: ✅ Letra D é a correta. Dominique deve buscar a homologação da sentença arbitral estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para só então executá-la no Brasil.