Enunciado resumido:
Jorge foi condenado (pena cumprida).
João responde ao processo.
Nova lei descriminalizou o fato que ambos cometeram.
Pergunta: Como fica a extinção da punibilidade e os efeitos da condenação?
Alternativa C:
"poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais."
Por que o gabarito escolheu a letra C?
No direito penal brasileiro, quando a lei posterior deixa de considerar um fato como crime, ocorre a extinção da punibilidade (art. 107, inciso III, do Código Penal).
A extinção da punibilidade aplica-se aos efeitos penais, ou seja, extingue a pena e a punição criminal em si.
Porém, os efeitos extrapenais (como os danos morais, civis, administrativos, disciplinares etc.) não são necessariamente alcançados automaticamente pela extinção da punibilidade.
Portanto, a condenação criminal perde seus efeitos penais, mas eventuais consequências extrapenais (como indenizações civis, anotações em órgãos públicos, restrições administrativas) podem persistir.
Assim, a alternativa C está correta ao afirmar que a extinção abrange os efeitos penais da condenação, mas não necessariamente os extrapenais.
Por que as outras opções estão incorretas?
A (não pode buscar extinção para Jorge porque há trânsito em julgado): Errada. A extinção da punibilidade pela nova lei mais benéfica alcança sentenças transitadas em julgado (art. 2º, §1º, do CP).
B (faz cessar todos os efeitos civis e penais): Errada, porque a extinção da punibilidade não necessariamente extingue os efeitos extrapenais (ex.: indenizações).
D (não pode buscar extinção porque fatos anteriores): Errada. A lei mais benéfica retroage para fatos anteriores.
