Questões comentadas . Concursos Diversos de Culpabilidade | 271028

#271028
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Culpabilidade
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjunção carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irmã de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da relação, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre.

Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que não foram praticados crimes, pois, em relação às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de

a) causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal de excludente da culpabilidade.
b) causa excludente da tipicidade, em ambos os casos.
c) causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.
d) causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos.Responder

Comentários da questão

- 18/06/2025 às 09:05
Relembrando as alternativas: c) causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.

Por que a letra C pode estar correta? Vamos analisar separadamente as condutas:

Miguel (conjunção carnal com Maria, 16 anos): Maria tem 16 anos, maior de 14 anos, portanto, não é vulnerável (art. 217-A CP não se aplica).

O crime de estupro exige violência ou grave ameaça (art. 213 CP).

Aqui, há consentimento e ausência de violência ou grave ameaça.

Logo, a conduta não é típica porque falta o elemento violência ou grave ameaça.

Conclusão: a conduta de Miguel é atípica, pois o tipo penal não está preenchido (falta violência ou grave ameaça). Isso configura exclusão da tipicidade.

Alexandre (quebra dos porta-retratos com autorização da proprietária): O crime de dano exige que não haja autorização do titular do bem (art. 163 CP).

Marta autorizou, portanto, o ato é típico (a conduta é descrita no tipo penal), mas a autorização gera exclusão da ilicitude.

O consentimento é uma causa supralegal de exclusão da ilicitude (não está no CP, mas na esfera extrapenal).

Por isso: Para Miguel, temos exclusão da tipicidade (falta elemento essencial do tipo penal).

Para Alexandre, temos exclusão da ilicitude por causa supralegal (consentimento).

Alternativa C expressa exatamente isso: "causa excludente da tipicidade" — para Miguel.

"causa supralegal de excludente da ilicitude" — para Alexandre.

Por que não é a letra D? A letra D indica que em ambos os casos há causa supralegal de exclusão da ilicitude, o que não é verdade para Miguel, pois o crime de estupro exige violência ou grave ameaça, e aqui falta esse requisito — tornando a conduta atípica, e não apenas ilícita.

Recapitulando: Conduta Análise Jurídica Exclusão Miguel (estupro) Falta violência/grave ameaça → atípico Exclusão da tipicidade Alexandre (dano) Consentimento → típico, mas lícito Exclusão da ilicitude (causa supralegal)

Portanto, o gabarito com a letra C está correto segundo a análise jurídica do tipo penal e das causas de exclusão.