Questões comentadas CREMERJ de Matérias Diversas | 180658

#180658
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CREMERJ
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado.
b) é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
c) o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.
d) são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

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