Questões comentadas CREF-5ª Região de Matérias Diversas | 180397

fácil

(1,0) 1 -

Quanto ao uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

a) O poder de polícia é de aplicação interna na Administração Pública, já que corresponde ao poder de aplicar sanções disciplinares.
b) O poder administrativo regulamentar só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo e corresponde ao poder de expedir decretos.
c) Uma das formas de abuso de poder é o excesso de poder, pelo qual o agente público pratica ato que, embora de sua competência, fere o interesse público.
d) A aplicação de penalidade de demissão a um agente público que praticou falta grave em serviço é um exemplo de poder disciplinar da Administração Pública.

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