Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção sobre A Eliminação de Todas As Formas de Discriminação Contra A Mulher | 271292

#271292
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Convenção sobre A Eliminação de Todas As Formas de Discriminação Contra A Mulher
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como

a) ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.
b) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.
c) abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à funcionária.
d) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.Responder

Comentários da questão

- 05/06/2025 às 11:57

A resposta correta é:

d) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.

Explicação:

A exigência do laudo comprovando que a funcionária não está grávida configura discriminação por motivo de sexo e condição de gestante, o que é vedado tanto pela CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher)** quanto pela legislação brasileira, como a CLT e a Constituição Federal (art. 7º, inciso XVIII, e art. 5º, caput).

Tal conduta pode ser considerada crime contra as relações de trabalho, sujeitando o empregador a sanções administrativas, inclusive multas e outras medidas, como a proibição de empréstimos ou incentivos.

Além disso, a empregada pode pleitear a readmissão, caso deseje, e a reparação por danos morais.

Portanto, não se trata apenas de ato moralmente reprovável ou abuso de direito, mas sim de ilícito com consequências jurídicas e criminais.
- 06/11/2023 às 18:15

A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como:

d) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.

O comportamento do empregador de Maria é discriminatório, já que ele exigiu que Maria entregasse um laudo médico sobre sua gravidez ou possibilidade de ter filhos como condição para uma promoção, o que constitui uma violação dos direitos das mulheres no local de trabalho, de acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Além disso, no Brasil, a legislação proíbe a discriminação de gênero no emprego, e o empregador pode ser responsabilizado tanto civilmente (indenização por danos morais) como administrativamente (multa) e até criminalmente por tal comportamento.

Portanto, a conduta do empregador é ilegal e viola os direitos de Maria, sujeitando-o a consequências jurídicas, incluindo uma possível indenização por danos morais, multa administrativa e outras sanções legais. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e as leis nacionais proíbem esse tipo de discriminação de gênero no local de trabalho.