Questões comentadas . Concursos Diversos de Controle de Constitucionalidade | 271275

#271275
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de tutela cautelar de urgência, para ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de dispositivos da Constituição estadual, isto em razão da recalcitrância de alguns órgãos jurisdicionais na sua observância. Foi requerida medida cautelar.

A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A ADC pode ser conhecida e provida pelo STF, para que venha a ser declarada a constitucionalidade dos dispositivos da Constituição do Estado Alfa indicados pelo governador.
b) Embora a ADC proposta pelo governador do Estado Alfa possa ser conhecida e julgada pelo STF, revela-se incabível o deferimento de tutela cautelar de urgência nessa modalidade de ação de controle abstrato de constitucionalidade.
c) A admissibilidade da ADC prescinde da existência do requisito da controvérsia judicial relevante, uma vez que a norma sobre a qual se funda o pedido de declaração de constitucionalidade tem natureza supralegal.
d) A ADC não consubstancia a via adequada à análise da pretensão formulada, uma vez que a Constituição do Estado Alfa não pode ser objeto de controle em tal modalidade de ação abstrata de constitucionalidade.

Comentários da questão

- 06/06/2025 às 09:45

Reanalisando a alternativa D: d) A ADC não consubstancia a via adequada à análise da pretensão formulada, uma vez que a Constituição do Estado Alfa não pode ser objeto de controle em tal modalidade de ação abstrata de constitucionalidade.

Por que o gabarito indica que a alternativa D está correta? O Supremo Tribunal Federal (STF), tradicionalmente, exerce o controle concentrado de constitucionalidade sobre normas federais e estaduais, porém apenas sobre leis e atos normativos infraconstitucionais, não sobre normas constitucionais estaduais.

Ou seja:

O STF não atua como órgão revisor das Constituições estaduais.

A ADC é cabível para declarar constitucionalidade de leis federais ou estaduais, mas não de dispositivos da Constituição Estadual.

Assim, quando o objeto da ADC é dispositivo da Constituição estadual, o STF entende que essa norma não pode ser objeto da ADC, porque isso significaria um controle do conteúdo da Constituição estadual, que é matéria da competência do respectivo Poder Judiciário estadual ou do controle político (não concentrado pelo STF).

Resumo: A ADC pode ser usada para validar a constitucionalidade de leis e atos normativos.

Não serve para validar diretamente dispositivos constitucionais estaduais.

Por isso, o governador não pode propor ADC para a constitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado.

Portanto: A alternativa D está correta, porque expressa que a ADC não é via adequada para controle abstrato sobre dispositivos da Constituição estadual.
- 14/11/2023 às 13:06

Neste caso, a resposta correta seria:

d) A ADC não consubstancia a via adequada à análise da pretensão formulada, uma vez que a Constituição do Estado Alfa não pode ser objeto de controle em tal modalidade de ação abstrata de constitucionalidade.

Isso porque a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é utilizada para confirmar a constitucionalidade de leis federais ou atos normativos federais em relação à Constituição Federal. A Constituição Estadual não está sujeita a esse tipo específico de ação.