Vamos analisar a questão com base na legislação tributária e na Constituição Federal sobre prazos decadenciais e normas para contribuições previdenciárias.
Pontos importantes:
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em regra, prazo decadencial de 5 anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (art. 173, I).
O CTN prevê que esse prazo pode ser alterado por meio de lei complementar (art. 173, §5º).
As contribuições sociais, como as previdenciárias, são tributos federais que têm regras específicas, mas quanto a prazo decadencial, seguem as normas do CTN.
O prazo decadencial para constituição do crédito tributário não pode ser alterado por lei ordinária, pois o CTN exige lei complementar para isso.
Analisando as alternativas:
a) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
Incorreta. A alteração do prazo decadencial não é feita por resolução do Senado, mas por lei (complementar, conforme o CTN).
b) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
Correta. O CTN exige lei complementar para alterar o prazo decadencial para constituição do crédito tributário.
c) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
Incorreta. O CTN exige lei complementar, não lei ordinária.
d) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.
Incorreta. Não há previsão constitucional que autorize a alteração por lei ordinária; o que existe é a regra do CTN para lei complementar.
Resposta correta:
b) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
