Questões comentadas . Concursos Diversos de Contratos: Formação, Execução e Interpretação | 271239

Contexto e análise detalhada: O contrato foi celebrado em Caracas (Venezuela);

O contrato é internacional, envolvendo empresa brasileira e uruguaia;

A cláusula de foro é Montevidéu (Uruguai);

A execução dos serviços será no Brasil (segundo o enunciado, não é explícito, mas pelo contexto parece que a prestação ocorrerá no Brasil).

Regra da LINDB - artigo 9º: "Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem."

Ou seja, a regra geral é que se aplique a lei do local da constituição da obrigação (local da celebração do contrato).

No contrato internacional, geralmente:

Lugar da constituição da obrigação = local da celebração do contrato, ou outro local expressamente previsto pelas partes.

O que a letra B diz? "Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana."

Se interpretarmos o local de constituição da obrigação como o local da assinatura do contrato — Caracas, Venezuela — então a lei aplicável seria realmente a venezuelana.

E por que o gabarito não escolheu a letra C? A letra C afirma que:

"Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira."

A LINDB não impõe obrigatoriedade absoluta de aplicação da lei do local da execução, exceto em casos específicos (ex: direitos reais sobre imóveis, contratos de transporte, contratos de trabalho, etc). Para contratos de prestação de serviços, a regra geral é a lei do local da constituição da obrigação (que aqui é a Venezuela).

Além disso, o foro de eleição não determina a lei aplicável, apenas onde será julgada eventual controvérsia.

Conclusão: A lei aplicável é a do local da constituição da obrigação (Venezuela), que é onde o contrato foi celebrado.

A execução da obrigação no Brasil não implica automaticamente aplicação da lei brasileira para reger o contrato.

Portanto, o gabarito B está correto conforme a LINDB, artigo 9º.

Diante da situação apresentada, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, a opção correta é:

b) Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.

Isso ocorre porque, de acordo com as normas de direito internacional privado, a escolha de Montevidéu como foro de eleição não implica automaticamente na escolha da lei uruguaia para reger o contrato. A regência das obrigações contratuais pode ser determinada pelas partes, e, no caso, a escolha é pela aplicação da lei venezuelana.