A opção incorreta é:
a) O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente, deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.
Explicação:
Essa afirmativa está incorreta, pois contraria expressamente a Lei n.º 12.037/2009, que regula a identificação criminal no processo penal.
Conforme o art. 2º da Lei 12.037/2009:
"A identificação criminal é excepcional e somente será realizada quando não for possível a identificação civil."
Ou seja, se a pessoa já está identificada civilmente, não se admite a identificação criminal, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no §1º do mesmo artigo (como dúvida fundada sobre a identidade ou quando houver necessidade por ordem judicial em caso específico).
Portanto, não é correto afirmar que a identificação criminal é obrigatória mesmo em caso de identificação civil já existente.
Análise das demais alternativas:
b) "Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório..."
✅ Correto. O contraditório exige que a parte contrária se manifeste sobre provas novas juntadas aos autos, conforme o devido processo legal.
c) "Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos..."
✅ Correto. Esse entendimento é respaldado pelo Pacto de San José da Costa Rica (art. 8.1) e pelo princípio do prazo razoável, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
d) "O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea..."
✅ Correto. O devido processo legal está no art. 5º, LIV da CF/88, e sua essência está entre os direitos e garantias fundamentais, que são cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV da CF).
✅ Gabarito: a)
