A alternativa correta é a b):
b) A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
Explicação:
De acordo com o artigo 148 da Constituição Federal, a União pode instituir impostos extraordinários somente na iminência ou no caso de guerra externa.
A medida provisória que institui um imposto extraordinário fora dessa situação (como no caso de calamidade pública financeira) viola essa regra constitucional, sendo, portanto, inválida.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
a) Não é correto dizer que somente lei complementar pode instituir impostos extraordinários. Medidas provisórias podem instituir tributos, desde que respeitem os limites constitucionais (como no caso dos impostos extraordinários, restritos a guerra externa).
c) A Constituição, no artigo 150, III, “b”, proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, salvo se a lei autorizar. Porém, isso não configura vício da MP em si, mas uma regra para o início da exigibilidade do tributo.
d) A MP editada pela União institui imposto sobre serviços de qualquer natureza, que é competência dos Municípios (ISS). Porém, a União pode instituir impostos desde que respeite a competência tributária, e imposto extraordinário da União sobre serviços não é previsto — o problema maior, porém, é a instituição do imposto extraordinário fora do caso de guerra externa.
