A alternativa correta é a letra A.
✅ Letra A) Correta
"A prevenção define o juízo para o qual serão distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que terá sua competência prorrogada em razão da conexão ou continência."
✔️ Correta.
A prevenção é o critério que fixa a competência entre juízos com competência concorrente, nas hipóteses de conexão ou continência (arts. 59 e 286 do CPC/2015).
Quando há distribuição por dependência, o juízo prevento atrai a competência para julgar causas conexas ou continentes;
A prevenção ocorre com a primeira citação válida ou com despacho que ordena citação (art. 59 do CPC).
❌ Análise das demais alternativas:
Letra B)
"As ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja prorrogação da competência para o foro da situação da coisa, se os litigantes assim o desejarem."
🔴 Errada.
De acordo com o art. 47 do CPC, a ação fundada em direito real sobre imóveis deve ser proposta no foro da situação da coisa, e esse critério é de competência relativa.
A parte final da alternativa inverte a lógica: não é o foro do domicílio do réu que é preferencial nesse caso, e sim o foro da situação do imóvel.
Letra C)
"Segundo o princípio da perpetuação da competência, esta é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se sua modificação posterior nas hipóteses de fixação pelo critério territorial ou pelo valor da causa."
🔴 Errada.
O princípio da perpetuatio jurisdictionis está no art. 43 do CPC:
A competência é determinada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, e não no momento da citação.
Portanto, está incorreto o momento indicado na alternativa.
Letra D)
"Nas hipóteses de prorrogação da competência por conexão ou por continência, caso as ações já estejam em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o juiz determinará a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juiz prevento."
🔴 Errada.
A competência absoluta não admite prorrogação.
Conforme o art. 54 do CPC, apenas a competência relativa pode ser prorrogada por conexão ou continência. Logo, se a competência for absoluta, não há reunião dos processos por prevenção.
✅ Gabarito: Letra A
