Questões comentadas . Concursos Diversos de Competência no CPC 1973 | 271042

A alternativa correta é a letra A.

✅ Letra A) Correta "A prevenção define o juízo para o qual serão distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que terá sua competência prorrogada em razão da conexão ou continência."

✔️ Correta. A prevenção é o critério que fixa a competência entre juízos com competência concorrente, nas hipóteses de conexão ou continência (arts. 59 e 286 do CPC/2015).

Quando há distribuição por dependência, o juízo prevento atrai a competência para julgar causas conexas ou continentes;

A prevenção ocorre com a primeira citação válida ou com despacho que ordena citação (art. 59 do CPC).

❌ Análise das demais alternativas: Letra B) "As ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja prorrogação da competência para o foro da situação da coisa, se os litigantes assim o desejarem."

🔴 Errada. De acordo com o art. 47 do CPC, a ação fundada em direito real sobre imóveis deve ser proposta no foro da situação da coisa, e esse critério é de competência relativa.

A parte final da alternativa inverte a lógica: não é o foro do domicílio do réu que é preferencial nesse caso, e sim o foro da situação do imóvel.

Letra C) "Segundo o princípio da perpetuação da competência, esta é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se sua modificação posterior nas hipóteses de fixação pelo critério territorial ou pelo valor da causa."

🔴 Errada. O princípio da perpetuatio jurisdictionis está no art. 43 do CPC:

A competência é determinada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, e não no momento da citação.

Portanto, está incorreto o momento indicado na alternativa.

Letra D) "Nas hipóteses de prorrogação da competência por conexão ou por continência, caso as ações já estejam em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o juiz determinará a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juiz prevento."

🔴 Errada. A competência absoluta não admite prorrogação. Conforme o art. 54 do CPC, apenas a competência relativa pode ser prorrogada por conexão ou continência. Logo, se a competência for absoluta, não há reunião dos processos por prevenção.

✅ Gabarito: Letra A