A alternativa correta é a letra C:
c) A competência do juízo, no caso, será fixada em razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a ser definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da prevenção.
💡 Explicação:
📌 Situação:
João ajuíza ação anulatória de título de crédito contra sua ex-esposa.
A ex-esposa já havia ajuizado ação cautelar de arresto, fundada no mesmo título.
Ambas as ações tramitam em juízos distintos da mesma comarca.
📘 Enquadramento jurídico:
✔ Natureza das ações:
Anulação de título de crédito: é matéria cível (obrigacional, cambial, patrimonial).
Arresto: medida cautelar cível, também de natureza patrimonial.
➡️ Não se trata de direito de família, mesmo sendo entre ex-cônjuges. A lide não versa sobre alimentos, guarda, regime de bens etc. — trata-se de uma relação obrigacional decorrente de título de crédito.
✔ Competência:
A competência entre varas da mesma comarca é definida:
Pelo tipo de matéria (ex: cível, família, criminal etc.)
E, entre varas da mesma natureza, pela prevenção (art. 59 do CPC).
Art. 59 do CPC – “Nos casos de competência concorrente, estabelece-se a prevenção no momento do registro ou distribuição da petição inicial.”
✅ Assim, sendo ambas ações de natureza cível, aplica-se o critério da prevenção.
❌ Por que as outras alternativas estão erradas?
a) Errada – Não é caso de vara de família, pois o tema não trata de questões familiares, e sim de título de crédito (obrigação patrimonial).
b) Errada – A prevenção não se dá com a citação, mas sim com a distribuição ou registro da petição inicial (art. 59 do CPC).
d) Errada – O despacho inicial da cautelar não fixa a competência automaticamente, se não houver conexão ou continência. A regra é a prevenção pela distribuição, e não por despacho judicial.
✅ Gabarito correto: letra C.
