✅ Gabarito: Letra B — Correta
b) Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
Por que está correta:
A Justiça do Trabalho tem competência para executar as contribuições previdenciárias desde que haja condenação em pecúnia com natureza salarial.
➡️ No caso da equiparação salarial, estamos diante de diferenças salariais reconhecidas judicialmente, o que tem natureza remuneratória.
➡️ Sendo remuneração deferida em sentença, a Justiça do Trabalho pode e deve executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre esses valores.
Análise das demais alternativas:
a) Errada.
Reconhecimento de vínculo não é suficiente por si só para ensejar execução das contribuições ao INSS — é necessário que haja condenação ao pagamento de verbas salariais.
c) Errada.
A ausência de recolhimento do INSS sem condenação trabalhista específica sobre salários ou verbas remuneratórias não dá base para execução na JT.
d) Errada.
Embora o pagamento "por fora" possa gerar verba salarial, é necessário que isso tenha sido objeto de condenação expressa.
Essa alternativa é ambígua — não garante que houve condenação em valores, apenas que foi reconhecido o pagamento à margem dos contracheques.
Fundamentação:
Súmula Vinculante 53 do STF:
"A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir."
Súmula 368, III do TST:
"A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação ou do acordo homologado..."
Conclusão:
O gabarito está correto ao apontar a letra B.
A Justiça do Trabalho tem competência para executar as contribuições ao INSS quando há condenação em verbas salariais, como ocorre com diferença por equiparação salarial.
