Questões comentadas . Concursos Diversos de Competência Criminal da Justiça Militar | 270987

A alternativa correta é a letra C:

✅ c) nulidade absoluta do ato. Explicação: A incompetência absoluta do juízo — como no caso em que um juiz da Justiça comum julga um crime de competência da Justiça militar — configura vício grave, pois se trata de órgãos jurisdicionais distintos, com esferas constitucionais autônomas de atuação.

📌 Art. 564, I, do Código de Processo Penal (CPP): Dispõe que será nulo o processo quando ocorrer incompetência absoluta do juízo.

📌 Esse tipo de nulidade:

Não depende de arguição da parte (é de ordem pública);

Pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição;

Gera a invalidade do processo desde o início do vício.

Análise das demais alternativas: a) Inexistência do ato – ❌ Errado. O ato é existente, embora inválido. A inexistência é uma categoria excepcional no Direito, usada em hipóteses como ausência total de jurisdição ou ausência absoluta de algum requisito essencial do ato (como assinatura de juiz inexistente).

b) Nulidade relativa – ❌ Errado. A nulidade relativa ocorre em casos de vícios menos graves, que dependem de demonstração de prejuízo e arguição oportuna. A incompetência absoluta é nulidade absoluta.

d) Irregularidade – ❌ Errado. Irregularidade é um mero defeito formal, que não compromete a validade do ato. A competência absoluta é um pressuposto fundamental do processo.

Conclusão: A sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, como no caso da Justiça comum decidindo causa da Justiça Militar, gera nulidade absoluta do ato judicial.

✅ Gabarito: Letra C.