A alternativa correta é a letra C:
✅ c) nulidade absoluta do ato.
Explicação:
A incompetência absoluta do juízo — como no caso em que um juiz da Justiça comum julga um crime de competência da Justiça militar — configura vício grave, pois se trata de órgãos jurisdicionais distintos, com esferas constitucionais autônomas de atuação.
📌 Art. 564, I, do Código de Processo Penal (CPP):
Dispõe que será nulo o processo quando ocorrer incompetência absoluta do juízo.
📌 Esse tipo de nulidade:
Não depende de arguição da parte (é de ordem pública);
Pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição;
Gera a invalidade do processo desde o início do vício.
Análise das demais alternativas:
a) Inexistência do ato – ❌ Errado.
O ato é existente, embora inválido. A inexistência é uma categoria excepcional no Direito, usada em hipóteses como ausência total de jurisdição ou ausência absoluta de algum requisito essencial do ato (como assinatura de juiz inexistente).
b) Nulidade relativa – ❌ Errado.
A nulidade relativa ocorre em casos de vícios menos graves, que dependem de demonstração de prejuízo e arguição oportuna. A incompetência absoluta é nulidade absoluta.
d) Irregularidade – ❌ Errado.
Irregularidade é um mero defeito formal, que não compromete a validade do ato. A competência absoluta é um pressuposto fundamental do processo.
Conclusão:
A sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, como no caso da Justiça comum decidindo causa da Justiça Militar, gera nulidade absoluta do ato judicial.
✅ Gabarito: Letra C.
