alternativa correta é a letra B:
✅ b) alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial.
📚 Fundamento jurídico e jurisprudencial:
- Crime praticado em face de entidade federal – Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal (CEF) é uma empresa pública federal.
Logo, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades:
CF, art. 109, IV:
Compete aos juízes federais processar e julgar:
“... os crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais...”
➡️ Como o uso do documento falso foi perante a CEF, o crime atinge diretamente interesse de entidade federal, o que atrai a competência da Justiça Federal.
- Crime de uso de documento falso (Art. 304 do CP)
O crime do art. 304 do CP é um crime formal e instantâneo, e se consuma no momento e local da apresentação do documento falso.
➡️ Segundo o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência se fixa pelo lugar da consumação da infração penal:
"A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração..."
➡️ No caso:
O uso do documento ocorreu na agência da CEF no Rio de Janeiro.
Logo, é ali que se consuma o crime → comarca do Rio de Janeiro.
- Jurisprudência do STJ
O STJ entende que:
"Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de uso de documento falso, quando o uso for perante entidade da administração pública federal."
(STJ, HC 269.058/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi)
❌ Análise das demais alternativas:
a) Errada.
A competência é da Justiça Federal, mas a cidade de Angra dos Reis não é o local da consumação (foi onde o documento foi encontrado). O uso — e portanto a consumação — ocorreu no Rio de Janeiro.
c) Errada.
A Justiça Estadual não é competente porque a entidade lesada é federal (CEF).
d) Errada.
O juízo estadual do Rio de Janeiro é incompetente, pois o caso deve ser julgado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro.
✅ Conclusão:
O advogado de Sérgio deve arguir a incompetência da Justiça Estadual, pois o uso do documento falso foi em face de empresa pública federal (CEF), o que atrai a competência da Justiça Federal, com sede no Rio de Janeiro, local da consumação do delito.
Gabarito: Letra B.
