Questões comentadas . Concursos Diversos de Competência Criminal da Justiça Estadual | 270978

#270978
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Competência Criminal da Justiça Estadual
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Na cidade de Angra dos Reis, Sérgio encontra um documento adulterado (logo, falso), que, originariamente, fora expedido por órgão estadual. Valendo-se de tal documento, comparece a uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro e apresenta o documento falso ao gerente do estabelecimento.

Desconfiando da veracidade da documentação, o gerente do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) perante uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da cidade do Rio de Janeiro.

Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o advogado de Sérgio deverá

a) alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
b) alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial.
c) alegar a incompetência, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, deverá ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
d) reconhecer a competência do juízo perante o qual foi apresentada a denúncia.

Comentários da questão

- 18/06/2025 às 14:24

Revisão do caso e da competência: Documento falso originário de órgão estadual (não federal).

Apresentação do documento falso na Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal.

Crime: uso de documento falso (Art. 304 do CP).

Prisão e denúncia no Rio de Janeiro.

Ponto-chave: STJ entende que quando o documento falso é utilizado para lesar uma empresa pública federal (como a Caixa Econômica Federal), a competência para julgar o crime é da Justiça Federal.

Isso porque o interesse jurídico atingido é federal (a empresa pública federal).

Para definir a competência territorial, deve-se considerar o local onde ocorreu o uso do documento falso que deu ensejo à lesão ao patrimônio da empresa federal.

Assim, apesar do documento ter sido falsificado em Angra dos Reis (órgão estadual), o fato relevante para definir competência territorial é onde ocorreu o uso do documento — cidade do Rio de Janeiro.

Explicação das alternativas: a) Justiça Federal competente, considerando Angra dos Reis — incorreto, porque o critério territorial é o local do uso (Rio), não da falsificação.

b) Justiça Federal competente, considerando Rio de Janeiro — correto, pois a lesão ao patrimônio federal ocorreu em RJ, e a competência é federal por envolver empresa pública federal.

c) Justiça Estadual competente, considerando Angra dos Reis — incorreto, pois a competência é da Justiça Federal devido ao interesse federal.

d) Reconhecer competência do juízo estadual — incorreto, pois envolve interesse da União (empresa pública federal).

Resumo: Competência material: Justiça Federal (por envolver empresa pública federal).

Competência territorial: local do uso do documento falso — Rio de Janeiro.

Por isso, o gabarito indica a letra B como correta.