Vamos analisar as competências e recomendações típicas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão principal da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a proteção dos direitos humanos.
Funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Recebe petições individuais contra Estados membros.
Investiga possíveis violações de direitos humanos.
Pode recomendar medidas reparatórias, incluindo indenizações e mudanças legislativas ou administrativas.
Promove soluções amistosas entre as partes.
Não tem poder para impor punições, mas pode encaminhar casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Análise das alternativas:
a) Pagamento de indenização, mas sem recomendação para mudanças jurídicas
Errado. A CIDH pode recomendar tanto reparação financeira quanto reformas legislativas para evitar futuras violações.
b) Suspensão imediata dos atos violadores, mas sem indenização pecuniária
Errado. A CIDH pode recomendar indenizações; a suspensão de atos pode ser recomendada, mas não é a única medida.
c) Introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular com outras medidas, incluindo reparação
Correto. A CIDH pode recomendar mudanças legislativas e reparação dos danos sofridos.
d) Investigação e punição dos responsáveis, mas sem possibilidade de solução amistosa
Errado. A CIDH busca soluções amistosas antes de decidir pela investigação formal; não impõe punições, apenas recomenda.
Resposta correta:
c) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”.
