A alternativa correta é:
b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.
✅ Explicação:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que:
Contrariarem normas ambientais, uma vez que o respeito ao meio ambiente é um direito difuso e coletivo, de todos, conforme o art. 225 da Constituição Federal.
Essa nulidade se justifica pela proteção da ordem pública e dos interesses difusos, sendo inadmissível a pactuação privada que infrinja tais normas.
❌ Análise das demais alternativas:
a) Incorreta. O prazo de desistência (direito de arrependimento) é de 7 dias, e não 15, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, nos contratos realizados fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC).
c) Incorreta. A garantia contratual não exclui a garantia legal, conforme o art. 50 do CDC, que determina que a garantia contratual complementa a legal e deve ser conferida por termo escrito. A garantia legal independe de termo escrito e é obrigatória por lei, com prazos mínimos definidos (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis).
d) Incorreta. A limitação da multa moratória em 10% não está prevista expressamente no CDC para esse caso. O CDC fala apenas em vedação de cláusulas abusivas, sendo comum a jurisprudência limitar a multa moratória a 2%, nos moldes do art. 52, §1º, do CDC, seguindo o que diz o art. 406 do Código Civil combinado com o art. 52 do CDC.
📌 Conclusão:
A cláusula que infringe ou possibilita a violação de normas ambientais é nula de pleno direito, nos termos da legislação consumerista.
Gabarito: Letra B.
