A alternativa correta é:
c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora, buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar a ofertá-la no mercado de consumo.
Explicação:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor contra cláusulas abusivas, especialmente em contratos de adesão.
A cláusula que permite o cancelamento unilateral do contrato pela seguradora, alegando desequilíbrio econômico-financeiro, pode ser considerada abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva.
O Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa dos direitos coletivos dos consumidores, podendo ajuizar ações civis públicas para anular cláusulas abusivas e impedir sua oferta no mercado (art. 5º, III, da Lei 7.347/85 e art. 82 do CDC).
Por que as outras opções estão incorretas?
a) Embora contratos de seguro sejam regulados principalmente pelo Código Civil e pela legislação específica, o CDC se aplica de forma ampla aos contratos de consumo, não apenas subsidiariamente.
b) Não há previsão legal que permita unilateralmente o cancelamento do contrato pela seguradora em razão do desequilíbrio econômico-financeiro, mesmo na primeira metade do contrato.
d) A cláusula que permite cancelamento unilateral por desequilíbrio econômico-financeiro, em contrato de adesão, geralmente é considerada abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva.
Resumo: O Ministério Público pode atuar para proteger os consumidores contra cláusulas abusivas como a que prevê cancelamento unilateral do seguro pela seguradora.
