A alternativa correta é:
a) A cláusula contratual que limita, no tempo, a internação hospitalar do segurado, é abusiva.
Explicação:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor contra cláusulas abusivas que imponham limitações desproporcionais, especialmente em contratos de seguro-saúde.
Cláusulas que limitam o tempo de internação hospitalar podem ser consideradas abusivas, pois prejudicam o direito à saúde e colocam o consumidor em situação de vulnerabilidade.
A exigência de depósito caução para continuar a internação, com base nessa cláusula abusiva, também pode configurar prática abusiva e ilegal.
O entendimento jurisprudencial e os órgãos reguladores, como a ANS, defendem que a limitação temporal de internação deve ser analisada com cautela e não pode prejudicar a assistência necessária.
Por que as outras opções estão incorretas?
b) Exigir depósito caução em função de cláusula abusiva reforça a ilegalidade, não a justifica.
c) Mesmo que a cláusula esteja clara, ela pode ser abusiva e, portanto, nula.
d) Cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, não apenas anuláveis.
Resumo: Cláusulas contratuais que limitam o tempo de internação hospitalar em contratos de seguro-saúde são abusivas e devem ser declaradas nulas, protegendo o consumidor.
