✅ GABARITO: LETRA A
📝 COMENTÁRIO DAS ALTERNATIVAS
a) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.
✅ CERTA
Por quê?
O poder geral de cautela é um instrumento amplo do juiz, previsto nos arts. 294 e seguintes do CPC, que permite conceder medidas cautelares típicas e atípicas (inominadas) para prevenir risco ou dano no processo.
Ele não se limita às hipóteses expressamente previstas em lei, garantindo flexibilidade para tutelas urgentes e eficazes.
Exemplo fácil:
⚖️ Juiz percebe risco de dilapidação de bens → pode determinar bloqueio (medida típica) ou ordem atípica, como entrega de documentos, se necessário ✅
b) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.
❌ ERRADA
Por quê?
O juiz não tem “liberdade absoluta”, mas deve obedecer aos requisitos legais para a concessão da cautelar: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).
Não é poder discricionário sem limites; há fundamentação obrigatória e observância dos requisitos legais.
Exemplo fácil:
⚖️ Juiz não pode criar medida cautelar absurda, como confiscar bens sem risco concreto ❌
c) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.
❌ ERRADA
Por quê?
O CPC prevê expressamente a possibilidade de medidas cautelares inominadas com base no poder geral de cautela, portanto esta afirmativa é incorreta.
Exemplo fácil:
📄 Juiz pode determinar bloqueio de bens atípico, mesmo sem previsão expressa no CPC ✅
d) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.
❌ ERRADA
Por quê?
O poder geral de cautela exige processo em curso; não pode ser exercido “de ofício” sem lide.
Além disso, toda medida cautelar exige fundamentação, ainda que urgente (art. 93, IX, CF e art. 300 do CPC).
Exemplo fácil:
⚖️ Urgência não justifica decisão sem motivação → juiz precisa explicar risco e probabilidade do direito ❌
🧠 RESUMO DE PROVA
Poder geral de cautela → permite medidas típicas e atípicas (inominadas) ✅
Requisitos legais obrigatórios → probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 CPC) ✅
Fundamentação sempre exigida, mesmo em caráter urgente ✅
Só pode ser exercido no curso do processo, não fora dele ✅
👉 Resposta certa: letra A
