Questões comentadas CAU-SC de Matérias Diversas | 178024

fácil

(1,0) 1 -

Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.

a) A competência para edição do ato administrativo constitui elemento discricionário dos atos administrativos complexos.
b) Desde que as circunstâncias justifiquem e desde que se objetive proteger os interesses da Administração Pública, o administrador pode editar ato administrativo com finalidade contrária aos interesses públicos.
c) Os atos administrativos discricionários e vinculados podem ser praticados pelo agente público, quando presentes os motivos de conveniência e oportunidade.
d) A licença para edificar constitui hipótese de ato administrativo discricionário.
e) Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto constituem elementos que conferem ao agente público uma margem de liberdade para a prática do ato.

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