Questões comentadas CAU-SC de Matérias Diversas | 178023

fácil

(1,0) 1 -

Com relação à extinção e ao controle jurisdicional do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Os atos administrativos complexos são insuscetíveis de serem questionados perante o Poder Judiciário, já que decorreram da vontade de mais de um órgão público.
b) A Administração Pública pode anular, de ofício ou mediante requerimento do interessado, seus próprios atos quando eivados de vícios.
c) A invalidação dos atos administrativos ilegais só poderá ocorrer mediante provocação da parte interessada e por decisão do Poder Judiciário.
d) A revogação do ato administrativo prescinde de observância aos direitos adquiridos das partes interessadas.
e) A anulação do ato administrativo ilegal somente poderá ocorrer após a verificação dos impactos do seu desfazimento e dos direitos dele originados.

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