Questões comentadas Câmara de Ouro Branco-RN de Matérias Diversas | 164677

• a) Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
• b) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
• c) A conciliação e a mediação são métodos heterocompositivos de solução consensual de conflitos.
• d) A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.