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Questões comentadas ABIN de Direito Administrativo | 39283

#39283
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
ABIN
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

Comentários da questão

  • Kalleite - 20/03/2018 às 19:15

    O § 3° do art. 2° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antigamente denominada Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) estabelece que salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. É a vedação à repristinação, salvo quando expressa.