Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo Previdenciário | 139832

#139832
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo Previdenciário
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Um segurado da previdência social, filiado em 1.º/3/2010, sofreu acidente de trabalho em 1.º/4/2010. Em 1.º/5/2010, lhe foi concedido, pelo INSS, auxílio-doença, contabilizado desde a data do seu acidente até o dia 1.º/4/2011. Em 1.º/8/2018, o INSS revisou o ato administrativo de concessão desse benefício.

Considerando essa situação hipotética, julgue o tem subsequente.

Na revisão, o INSS não poderia anular o referido ato administrativo, salvo se tivesse comprovado má-fé, dada a ocorrência da decadência, uma vez que havia transcorrido mais de cinco anos desde a concessão do benefício.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 19/11/2025 às 19:34
Vamos analisar com atenção:

Segundo o art. 103 da Lei nº 8.213/91, o INSS tem prazo decadencial de 5 anos para revisar atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao beneficiário, contados da data em que o ato foi praticado.

Exceção: se houver má-fé do beneficiário, o prazo decadencial não se aplica.

No caso:

O benefício foi concedido em 1.º/5/2010.

A revisão ocorreu em 1.º/8/2018, ou seja, mais de 8 anos depois → ultrapassou o prazo de 5 anos.

Portanto, sem comprovação de má-fé, o INSS não poderia anular o ato devido à decadência.

✅ A assertiva está Certa.

Resposta: Certo