Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo Previdenciário | 139831

#139831
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo Previdenciário
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Maria solicitou à previdência social auxílio-acidente, não decorrente de acidente de trabalho, mas seu pedido foi indeferido sob o fundamento de que ela não teria cumprido o tempo de carência legalmente estabelecido. Seis anos depois do pedido, ela ingressou com uma ação previdenciária para o recebimento do referido benefício.
Considerando essa situação hipotética, à luz das normas vigentes acerca de direito previdenciário, julgue o próximo item.
O direito de ação perseguido por Maria ao ajuizar a ação previdenciária está prescrito, visto que se passaram mais de cinco anos desde a negativa administrativa do pedido de concessão do benefício.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 19/11/2025 às 19:33
No direito previdenciário, para benefícios não acidentários, como o auxílio-acidente não decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional para reclamar judicialmente após indeferimento administrativo é de 5 anos, contados a partir da decisão negativa do pedido (art. 103 da Lei nº 8.213/91).

No caso apresentado:

Maria aguardou 6 anos para ajuizar a ação → ultrapassou o prazo de 5 anos.

✅ Portanto, o direito de ação está prescrito.

Resposta: Certo