Vamos analisar cada alternativa com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para identificar qual é a INCORRETA.
a) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo a harmonização entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores, atendido, dentre outros, o princípio da racionalização do serviço público.
✔ Correta.
O art. 4º do CDC realmente prevê a harmonização dos interesses e menciona expressamente a racionalização e melhoria dos serviços públicos.
b) As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor.
✔ Correta.
O CDC proíbe práticas abusivas por si só, ainda que não haja dano concreto (arts. 39 e 51). São violações de ordem pública.
c) É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
✔ Correta.
O art. 51, VII, do CDC torna nula a cláusula que “determine a utilização compulsória de arbitragem”.
A arbitragem só pode ocorrer se o consumidor consentir expressamente, nunca de forma obrigatória.
d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter privado.
❌ INCORRETA.
O CDC (arts. 43 e seguintes) não afirma que os serviços de proteção ao crédito são de caráter privado.
Eles existem na iniciativa privada, mas possuem função pública, pois se submetem a regras rígidas e são considerados de interesse público, como a própria jurisprudência reconhece.
Além disso, o CDC não classifica esses bancos como “de caráter privado”; o que ele faz é regular sua atuação, garantindo direitos ao consumidor.
✅ Gabarito: letra D
