Questões comentadas OAB de Falência e Recuperação de Empresas | 131010

Vamos analisar cuidadosamente, com base na Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) e no regime da alienação fiduciária:

1. Contexto:

• Mauriti & Cia Ltda. celebrou alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama.
• Houve decretação da falência da fiduciante.
• O bem se encontrava na posse do falido, mas não foi encontrado para arrecadação.

2. Regra legal:

• Art. 66, §1º, e art. 84 da Lei 11.101/2005:

  • Se o bem alienado fiduciariamente não puder ser restituído in natura, o credor fiduciário tem direito a receber o valor correspondente ao bem, atualizado, ou seja, o preço da avaliação.

• O direito à restituição existe mesmo que o bem não tenha sido arrecadado ou não mais exista na massa falida.

• Não é necessário habilitar crédito como quirografário, pois o credor fiduciário tem direito real sobre o bem, superior ao dos credores quirografários.

3. Analisando alternativas:

• a) Não, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação. → Incorreta, a lei garante restituição em dinheiro.

• b) Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário. → Incorreta, credores fiduciários não se sujeitam à classificação quirografária.

• c) Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ou que não tenha sido arrecadado. → Correta, está de acordo com o art. 84 da Lei 11.101/2005.

• d) Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel. → Incorreta, a alienação fiduciária confere direito real de garantia ao credor, que é protegido na falência.

✅ Resposta correta: c) Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ou que não tenha sido arrecadado.