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Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial.
Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Vamos analisar com atenção, considerando a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência):
a) O juízo da sede do devedor. → Incorreta, a lei exige o juízo do principal estabelecimento, não apenas da sede.
b) O juízo do principal estabelecimento do devedor. → Correta, conforme art. 163 da Lei 11.101/2005.
c) O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor. → Incorreta, não é qualquer filial nem só a sede.
d) O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor. → Incorreta, a lei prioriza o principal estabelecimento, não admite alternativa “ou sede”.
✅ Resposta correta: b) O juízo do principal estabelecimento do devedor.
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