Questões comentadas OAB de Falência e Recuperação de Empresas | 131008

Vamos analisar com atenção, com base na Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência):

1. Contexto:

• Trata-se de recuperação judicial de sociedade empresária.
• A questão pede um impedimento legal para requerer a recuperação judicial.

2. Regra legal (Lei 11.101/2005, art. 47): São impedidos de requerer recuperação judicial os devedores que:

• Já tenham obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos;
• Não tenham regularidade fiscal;
• Não sejam empresários ou sociedades empresárias;
• Estejam em algumas situações específicas previstas pela lei.

3. Analisando alternativas:

• a) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. → Correta, está previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005 como impedimento para novo pedido de recuperação.

• b) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% do passivo quirografário. → Incorreta, não há previsão legal de porcentagem mínima de ativos para requerer recuperação.

• c) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida. → Incorreta, a lei não prevê prazo genérico de 30 dias; a obrigação é de requerer falência quando insolvência objetiva é caracterizada, mas não nesse termo.

• d) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública. → Incorreta, não há impedimento expresso nesse sentido para requerer recuperação judicial.

✅ Resposta correta: a) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.