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O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.
No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.
De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá
Vamos analisar com atenção, considerando a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas):
Art. 129 da Lei 11.101/2005: Permite ao administrador judicial (ou advogado que o represente) propor ação revocatória para anular atos do devedor praticados antes da falência que tenham prejudicado a massa falida, como:
Natureza da ação:
A ação pauliana (ação anulatória de atos fraudulentos em direito civil) poderia ser usada em teoria, mas na falência, a lei prevê a ação revocatória específica, que deve ser proposta pelo administrador judicial no processo falimentar, não no juízo cível.
a) requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. → Incorreta, o enunciado não trata de pessoa jurídica, mas de empresário individual e seus primos; desconsideração não é o remédio primário para restituição de bens.
b) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência. → Correta, é o mecanismo previsto no art. 129 da Lei 11.101/2005.
c) ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível. → Incorreta, a ação revocatória da lei falimentar substitui a ação pauliana no contexto da falência; deve ser no juízo da falência, não cível.
d) requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil. → Incorreta, o sequestro não é a medida inicial obrigatória; a lei prevê ação revocatória para anular ou reaver os bens.
✅ Resposta correta: b) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
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