Questões comentadas OAB de Falência e Recuperação de Empresas | 131006

Vamos analisar com atenção, considerando a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência):

1. Contexto:

• Recuperação judicial já concedida.
• Necessidade de alienação de bens do ativo permanente não relacionados no plano.
• Convocada assembleia geral de credores para aprovar a operação.
• A aprovação se deu pelo voto decisivo de um credor, cujo sócio majoritário detém participação de 32% na empresa recuperanda.

2. Regra legal sobre alienação de bens não previstos no plano:

• Art. 66 da Lei 11.101/2005:

  • Para alienação de bens do ativo permanente não previstos no plano de recuperação judicial, a deliberação deve ser aprovada em assembleia de credores, obedecendo às regras de quórum do plano.
  • O voto do sócio da empresa credora não pode ser utilizado para fins de verificação do quórum de deliberação, pois a lei considera que sócios da recuperanda não podem influenciar a votação como credores se houver conflito de interesse (art. 39, §4º).

• Ou seja, o voto de Dutra & Corda Representações Ltda. poderia ser questionado, pois o sócio majoritário da sociedade credora tem participação significativa na recuperanda (32%), o que gera conflito de interesse.

3. Analisando alternativas:

• a) a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência. → Incorreta, a alienação não implica falência, apenas precisa de deliberação em assembleia.

• b) o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral. → Correta, por causa do conflito de interesse do sócio majoritário da recuperanda.

• c) a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., como credora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral. → Incorreta, a sociedade poderia participar, mas seu voto não pode ser computado se houver conflito de interesse.

• d) a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial. → Incorreta, a lei prevê a deliberação assemblear, não é prerrogativa exclusiva do administrador.

✅ Resposta correta: b) o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.

Vamos analisar com atenção, considerando a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência):

1. Contexto:

• Recuperação judicial já concedida.
• Necessidade de alienação de bens do ativo permanente não relacionados no plano.
• Convocada assembleia geral de credores para aprovar a operação.
• A aprovação se deu pelo voto decisivo de um credor, cujo sócio majoritário detém participação de 32% na empresa recuperanda.

2. Regra legal sobre alienação de bens não previstos no plano:

• Art. 66 da Lei 11.101/2005:

  • Para alienação de bens do ativo permanente não previstos no plano de recuperação judicial, a deliberação deve ser aprovada em assembleia de credores, obedecendo às regras de quórum do plano.
  • O voto do sócio da empresa credora não pode ser utilizado para fins de verificação do quórum de deliberação, pois a lei considera que sócios da recuperanda não podem influenciar a votação como credores se houver conflito de interesse (art. 39, §4º).

• Ou seja, o voto de Dutra & Corda Representações Ltda. poderia ser questionado, pois o sócio majoritário da sociedade credora tem participação significativa na recuperanda (32%), o que gera conflito de interesse.

3. Analisando alternativas:

• a) a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência. → Incorreta, a alienação não implica falência, apenas precisa de deliberação em assembleia.

• b) o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral. → Correta, por causa do conflito de interesse do sócio majoritário da recuperanda.

• c) a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., como credora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral. → Incorreta, a sociedade poderia participar, mas seu voto não pode ser computado se houver conflito de interesse.

• d) a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial. → Incorreta, a lei prevê a deliberação assemblear, não é prerrogativa exclusiva do administrador.

✅ Resposta correta: b) o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.