Questões comentadas OAB de Falência e Recuperação de Empresas | 131003

Vamos analisar cuidadosamente:

1. Contexto:

• Trata-se de recuperação extrajudicial (arts. 161 a 169 da Lei 11.101/2005).
• Há um crédito quirografário em moeda estrangeira, cuja variação cambial estava prevista, mas o plano pretende substituir o euro pelo real, suprimindo a variação cambial.
• O plano foi aprovado por mais de três quintos dos credores de cada classe, mas Licínio, titular do crédito afetado pela supressão da variação cambial, não assinou.

2. Regra da lei:

• Art. 166, caput e §2º, Lei 11.101/2005:

  • Para homologação do plano extrajudicial, é necessário que:

    1. Os credores representem mais de 3/5 dos créditos de cada classe que será submetida ao plano;
    2. Se houver modificação de direito de credor não assinante que não pertença à classe majoritária, seu consentimento é necessário.

• Créditos com alteração significativa dos direitos individuais (como supressão da variação cambial) exigem consentimento expresso do credor afetado para homologação.

3. Analisando alternativas:

• a) O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe. → Incorreta, pois Licínio terá seu direito alterado (perda da variação cambial); seu consentimento é necessário.

• b) O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação. → Correta, o art. 166, §2º, protege o credor que teria seu direito modificado significativamente; ele pode impedir a homologação sem seu consentimento.

• c) O plano pode ser homologado porque o consentimento expresso de Licínio só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários. → Incorreta, a exigência do consentimento do credor afetado não depende de garantia real.

• d) O plano não pode ser homologado por não ter atingido o quórum mínimo de aprovação, independentemente da supressão da cláusula de variação cambial. → Incorreta, o quórum foi atingido (>3/5); o problema é a alteração do direito individual de Licínio.

✅ Resposta correta: b) O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.