Questões comentadas OAB de Falência e Recuperação de Empresas | 131002

Vamos analisar passo a passo:

1. Contexto:

• Jacinto Almenara EIRELI tinha um bem próprio que foi arrecadado pelo administrador judicial na falência de Rubim & Divisa Ltda.
• O bem já havia sido alienado pela massa falida antes da restituição.

2. Regra aplicável (Lei 11.101/2005):

• Art. 84 e 85 da Lei 11.101/2005: O credor que tiver bem próprio indevidamente arrecadado tem direito à restituição.
• Se o bem já foi vendido, não se pode restituir “in natura”, mas o proprietário tem direito a receber o valor obtido com a venda, atualizado.

3. Analisando alternativas:

• a) não poderá pleitear a restituição do bem nem receber o preço da venda em razão de já ter sido alienado pela massa falida. → Incorreta, porque o credor tem direito ao preço da venda, mesmo que o bem já não exista mais.

• b) deverá habilitar o crédito no processo de falência, com a classificação de quirografário, diante da impossibilidade de sua restituição in natura. → Incorreta, não se trata de crédito comum; é direito de receber o valor do bem alienado, não um crédito quirografário.

• c) poderá pleitear a restituição em dinheiro, recebendo o preço obtido com a venda do bem arrecadado, devidamente atualizado. → Correta, está de acordo com o art. 85 da Lei de Falências.

• d) deverá ajuizar ação revocatória para obter indenização da massa falida pela venda ilegal do bem arrecadado, que deveria lhe ter sido restituído. → Incorreta, não é necessário ajuizar ação revocatória se o bem foi regularmente alienado, o que importa é o direito ao preço.

✅ Resposta correta: c) poderá pleitear a restituição em dinheiro, recebendo o preço obtido com a venda do bem arrecadado, devidamente atualizado.