Questões comentadas OAB de Falência e Recuperação de Empresas | 131001

Vamos analisar a questão com cuidado, considerando a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005):

1. Contexto:

• Trata-se de recuperação extrajudicial (arts. 161 a 169 da Lei 11.101/2005).
• Um credor com privilégio geral havia assinado o plano.
• O pedido de homologação já foi distribuído, mas antes da publicação do edital para impugnação.
• O credor quer desistir unilateralmente da adesão.

2. Regra da lei sobre adesão ao plano extrajudicial:

• Art. 166, §1º da Lei 11.101/2005: “Após a homologação do plano, não poderá qualquer credor desistir da adesão ao plano, salvo se todos os demais credores da mesma classe concordarem expressamente”.
• Antes da homologação, o plano ainda depende de homologação judicial, mas a adesão não pode ser alterada unilateralmente depois de distribuído o pedido de homologação.

3. Análise das alternativas:

• a) Não poderá desistir da adesão ao plano, mesmo com a anuência expressa dos demais signatários. → Incorreta, porque a lei permite a desistência com anuência expressa dos demais credores da mesma classe.
• b) Poderá desistir da adesão em razão da natureza contratual do plano, que permite, a qualquer tempo, sua denúncia. → Incorreta, a adesão não é unilateral; a lei não prevê “denúncia” a qualquer tempo.
• c) Não poderá desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários. → Correta, de acordo com o art. 166, §1º.
• d) Poderá desistir da adesão ao plano, desde que seja titular de mais de 1/4 do total dos créditos de sua classe. → Incorreta, isso se aplica apenas à aprovação do plano por classe, não à desistência individual.

✅ Resposta correta: c) Não poderá desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.